Glossário de Prova Digital e Cibercrime

Conjunto documentado e ininterrupto de procedimentos cronológicos destinados a rastrear a posse, manuseio, custódia, análise pericial e armazenamento de vestígios digitais, assegurando sua autenticidade, integridade e rastreabilidade desde o reconhecimento inicial até o eventual descarte.

Medida cautelar e pré-processual voltada a compelir provedores de conexão, aplicação ou custodiantes de dados a reterem e conservarem cautelarmente dados informáticos armazenados (metadados de tráfego, cadastros e conteúdos) em risco iminente de descarte, alteração ou expurgo de rotina, pelo período necessário à expedição da ordem judicial definitiva de quebra ou entrega.

Tecnologia de translação de endereços em larga escala (Large Scale NAT) implementada por provedores de acesso para mitigar o esgotamento do protocolo IPv4, permitindo que milhares de assinantes distintos compartilhem simultaneamente um único endereço IP público. Nesse cenário, a individualização unívoca do terminal depende da correlação conjunta do IP público, da porta lógica de origem (Source Port) e do registro preciso de data, hora e fração de segundo no fuso horário de referência.

Algoritmo matemático determinístico unidirecional que converte um conjunto arbitrário de dados digitais (arquivo, partição ou fluxo de tráfego) em uma sequência alfanumérica de comprimento fixo (resumo criptográfico). Funciona como a impressão digital computacional da evidência, em que qualquer modificação ínfima de um único bit no arquivo de origem gera um valor hash radicalmente distinto (efeito avalanche).

Determinação expedida por autoridade judiciária competente que ordena a uma pessoa física ou jurídica (especialmente provedores de serviços telemáticos situados no território nacional ou que nele ofertem serviços ao público) a entrega de dados informáticos específicos relativos a assinantes, transações ou comunicações sob seu controle.

Metodologia sistemática de coleta, processamento, correlação e análise de informações acessíveis publicamente (páginas web, redes sociais, repositórios de código-fonte, registros Whois, metadados de arquivos e dados governamentais abertos) para subsidiar a elucidação de condutas delituosas e a localização de alvos ou ativos.

Dado probatório digital armazenado em memórias de curto prazo ou estado transitório (memória RAM, registradores de CPU, tabelas de roteamento, conexões de rede ativas e caches de processos) que se perde irreversivelmente caso o dispositivo seja desligado, reiniciado ou perca alimentação elétrica.

Processo técnico de identificação, agrupamento (clustering), mapeamento topológico e decodificação do fluxo de transações financeiras em livros-razão públicos distribuídos (ledgers), visando vincular carteiras pseudônimas a pessoas físicas ou jurídicas (casas de custódia / exchanges centralizadas sujeitas a regras de KYC).

Duplicação exata, completa e inalterada de uma mídia de armazenamento digital (disco rígido, SSD, memória flash ou partição), bit a bit, incluindo espaço alocado, arquivos ocultos, espaço não alocado (unallocated space), áreas de folga (slack space) e arquivos previamente deletados.

Conjunto de informações estruturadas referentes à conexão do usuário à rede e às suas interações com sistemas telemáticos. Os registros de conexão identificam o endereço IP e os momentos de início e fim da conexão à internet (dever de guarda de 1 ano por provedores de acesso). Os registros de acesso a aplicações compreendem a data, hora, fuso e IP de quem utilizou funcionalidade específica (dever de guarda de 6 meses por provedores de aplicação).

Captação judicialmente autorizada do fluxo de comunicações de dados em tempo real, enquanto trafegam pelos nós da infraestrutura de telecomunicações ou servidores de aplicação, diferenciando-se da mera quebra de sigilo de mensagens armazenadas estaticamente (dados pretéritos).

Estrutura operacional instituída pela Convenção de Budapeste que designa em cada Estado-Parte um ponto de contato especializado e disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, capacitado a prestar assistência imediata para investigação e coleta urgente de dados informáticos transnacionais.

Especificação técnica inserida na estrutura de arquivos de mídia (imagens, vídeos e áudios) que armazena informações sobre o dispositivo capturador (modelo de câmera, lente, configurações de exposição), coordenadas geográficas (GPS), data, hora exata e perfil de cor, operando como prova indiciária de autoria e espacialidade.

Diferenciação metodológica na aquisição de dados de smartphones e tablets. A extração lógica utiliza as APIs do sistema operacional para copiar apenas os arquivos estruturados visíveis. A extração física lê a memória flash bruta (NAND bit a bit), viabilizando a recuperação de mensagens e bancos de dados SQLite excluídos (unallocated carving).

Técnica de fraude cibernética em que o invasor forja os campos do cabeçalho de e-mail (FROM / Return-Path) para se passar por instituição legítima. A autenticação e a perícia dependem da validação criptográfica dos registros DNS: SPF (IPs autorizados), DKIM (assinatura digital de chave pública) e DMARC (política de conformidade).

Geração ou adulteração de conteúdos audiovisuais sintéticos hiper-realistas mediante modelos generativos de inteligência artificial (GANs, Diffusion Models e Voice Cloning), simulando a imagem, voz ou atos de pessoas reais sem consentimento para fins de estelionato, extorsão ou violência sexual digital.

Medida judicial restritiva de direitos fundamentais que autoriza a transferência compulsória, por parte de provedores de correio eletrônico, redes sociais ou armazenamento em nuvem, de comunicações privadas estáticas (e-mails, mensagens, fotos, backups e histórico de localização) sob sigilo constitucional.

Conjunto de mecanismos formais de cooperação jurídica internacional (Tratados de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal - MLAT, cartas rogatórias e acordos multilaterais) destinados à obtenção lícita de vestígios digitais e dados eletrônicos custodiados sob jurisdição soberana estrangeira.