ISO/IEC 27037:2012 — Diretrizes para Identificação, Coleta, Aquisição e Preservação de Evidência Digital
Padrão internacional de referência para procedimentos periciais em evidências digitais em mídias físicas, redes e dispositivos móveis, estabelecendo os princípios de integridade, auditabilidade, rastreabilidade e preservação do vestígio sem contaminação.
Visão Geral e Princípios Fundamentais
A norma internacional ISO/IEC 27037:2012 (Information technology — Security techniques — Guidelines for identification, collection, acquisition and preservation of digital evidence) constitui o padrão de ouro técnico-metodológico para a gestão e custódia da evidência digital em investigações cibernéticas e processos judiciais.
Adotada no Brasil como ABNT NBR ISO/IEC 27037, a norma harmoniza a atuação dos primeiros respondedores (Digital Evidence First Responders - DEFR) e dos especialistas em evidência digital (Digital Evidence Specialists - DES), fornecendo os critérios objetivos para evitar a nulidade ou descarte probatório em juízo.
Os 4 Princípios Reitores da Preservação Forense
- Relevância e Escopo: Apenas dispositivos e fontes de dados com pertinência temática para o fato investigado devem ser submetidos à apreensão e análise, resguardando direitos de terceiros não envolvidos.
- Auditabilidade e Reprodutibilidade: Todas as ações técnicas, ferramentas utilizadas (com versões e parâmetros) e caminhos de extração devem ser documentados de modo que outro perito independente possa reproduzir o procedimento e alcançar exatamente os mesmos resultados.
- Repetibilidade: Os métodos empregados devem produzir o mesmo resultado quando aplicados repetidamente sobre a mesma imagem forense ou vestígio intacto.
- Justificabilidade e Integridade: Qualquer desvio do procedimento padrão ou alteração inevitável no estado do dispositivo (ex.: isolamento em rede de smartphone ligado ou extração volátil em memória RAM) deve ser tecnicamente motivado e registrado em laudo.
As Quatro Fases da ISO/IEC 27037
[ IDENTIFICAÇÃO ] ───> [ COLETA ] ───> [ AQUISIÇÃO ] ───> [ PRESERVAÇÃO ]- Identificação: Reconhecimento dos componentes de hardware, conexões físicas, mídias lógicas, nuvens e vestígios telemáticos pertinentes ao incidente.
- Coleta: Remoção física e segura do dispositivo ou mídia de armazenamento da cena de investigação, com embalagem eletrostática e lacre numerado.
- Aquisição: Duplicação bit-a-bit (imagem forense bruta
raw/ddou em formatos proprietários verificáveis comoE01/AFF), acompanhada do cálculo imediato de funções criptográficas de dispersão unidirecional (SHA-256 / SHA-3). - Preservação: Manutenção física e digital contínua da evidência original em ambiente controlado contra umidade, variações térmicas e campos eletromagnéticos (Gaiola de Faraday).
Conexão com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
A ISO/IEC 27037 fornece o substrato técnico que preenche os conceitos jurídicos indeterminados previstos nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (introduzidos pelo Pacote Anticrime — Lei nº 13.964/2019). No julgamento do HC 672.483/SP e de precedentes do STJ e STF, a inobservância destas diretrizes técnicas tem fundamentado declarações de imprestabilidade ou quebra substancial da cadeia de custódia da prova digital.